PDF" Direito Intertemporal e a Proteção do Direito Adquirido

Direito Intertemporal e a Proteção do Direito Adquirido

O direito intertemporal no ordenamento brasileiro Jus

Toda lei tem sua força em determinado local e tempo. Em regra, uma norma tem vigência até que outra a revogue. É, pois, neste ponto que surge o direito intertemporal, direito transitório ou conflito de leis no tempo.

O DIREITO INTERTEMPORAL E OS LIMITES DA PROTEÇÃO DO

O DIREITO INTERTEMPORAL E OS LIMITES DA PROTEÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO Dissertação apresentada para Banca Examinadora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo como exigência parcial à obtenção do título de Mestre em Direito Civil, sob orientação da Professora Doutora Daisy Gogliano

Juruá Editora Direito Intertemporal e a Proteção do

O direito intertemporal brasileiro alia regras aparentemente antagônicas, como as do efeito imediato e da proteção do direito adquirido. Por isto, o intérprete deve dominar tais conceitos, estabelecendo, de maneira segura, qual lei – a nova ou a revogada – se aplica no caso concreto.

Fundamentos do Direito Intertemporal Jus com br | Jus

É indistinta a proteção e limite no que concerne o direito privado e o direito público, não podendo a lei violar um direito adquirido, seja ele de qual ordem for. Já a criação, modificação e extinção de instituições jurídicas têm aplicação imediata, haja vista serem meras faculdades jurídicas, pendentes para uso do indivíduo.

Direito intertemporal e lei processual no tempo: anotações

Direito intertemporal e lei processual no tempo: anotações sobre o (ainda) novo Código que desponta no alvorecer de sua aguardada vigência. ... (ii) funcionando a ultra atividade como proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, a norma processual punitiva, que poderá retroagir para apenar ou agravar a pena imposta a ato ...