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L9605 Planalto Capa — Planalto

Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei, salvo em caso de ...

Legislação especial Lei de Crimes Ambientais Parte 1

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Lei 9605 98 Crimes Ambientais Amarildo R Ferrari. Loading... Unsubscribe from Amarildo R Ferrari? Cancel Unsubscribe. Working... Subscribe Subscribed Unsubscribe 2.22K.

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TIPOS DE CRIMES AMBIENTAIS De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, (Lei N.º 9.605 de 13 de fevereiro de 1998), os crimes ambientais são classificados em seis tipos : Crimes contra a fauna Crimes contra a flora Poluição e outros crimes ambientais Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural Dos Crimes contra a ...

Crimes Ambientais | Ambiente Natural | Lei criminal

CRIMES AMBIENTAIS. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURIDICA POR DANO AO MEIO AMBIENTE INTRODUO. A presente monografia tem como objeto de estudo a responsabilidade penal da pessoa jurdica nos crimes ambientais, e a utilizao dos dispositivos que a instituem, pelo Ministrio Pblico, para a represso das agresses sofridas pelo meio ambiente.