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Licenciamento Ambiental Municipal: Um Instrumento Local de Efetivação de Direitos Fundamentais - Brasil 1988-2008
O que é Licenciamento Ambiental ((o))eco
O licenciamento ambiental vem, então, como um importante instrumento de gestão da Administração Pública: por meio dele é exercido o necessário controle sobre as atividades humanas que interferem nas condições ambientais.
CADERNO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL mma gov br
O Licenciamento Ambiental é um instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente insti tuído pela Lei nº 6938, de 31 de agosto de 1981, com a finalidade de promover o controle prévio à construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de
Licenciamento ambiental Consultoria Master Ambiental
O licenciamento ambiental é um instrumento de prevenção e fiscalização, instituído pela Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal nº 6.938 1981), que consiste em um procedimento administrativo pelo qual o órgão competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos ou atividades que possam causar poluição ou degradação ambiental.
Licenciamento Ambiental Municipal: Modelos Para
O Licenciamento Ambiental foi previsto desde 1981, como um dos instrumentos da Politica Nacional do Meio Ambiente, Lei Federal Nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e em seu artigo 8º estabelece as competências do CONAMA, o qual editou a Resolução 237 de 1997 normatizando o Licenciamento Ambiental.
Licenciamento Ambiental Municipal Um Instrumento Local
O licenciamento ambiental municipal, além de ser um instrumento administrativo de outorga, visa também ponderar direitos fundamentais, que aparentemente encontram se conflitantes, possibilitando a efetivação dos mesmos na medida adequada para cada caso.
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